Área destinada para publicação de resoluções, ofícios e documentos oficiais
Resoluções
- Resolução 14/2019 – Dispõe sobre a sistematização do Selo de Autenticidade dos Atos dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Alagoas – SAS, em sua versão digital, no âmbito das serventias extrajudiciais – notariais e de registro do Estado de Alagoas e dá outras providências.
Portarias
- Portaria 469/2019 – COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE NORMAS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO DO SELO DIGITAL E REANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI PARA A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS, ALÉM DA LEI DO FUNDO ESPECIAL PARA REGISTRO CIVIL – FERC.
- Portaria 1259/2019 – Impõe marco inicial para a comercialização do selo de autenticidade digital
- Portaria 1298/2019 – Impõe marco inicial para a comercialização do selo de autenticidade digital
Outros Documentos