Conteúdo para Desenvolvedores

Acesse a documentação (XSDs, Documentação em PDF e Exemplo do Ato em XML) (atualizado em 22/07/2019)

Tabela com os tipos e valores dos Selos (FERC)

Tabelas de Emolumentos (Corregedoria Geral de Justiça)

Ambiente de Homologação

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